Leis

• – LEI MROSC – Marco regulatório das Organizações Sociais – LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

• – LEI DE CRIAÇÃO Das Fundações de Apoio às Instituições Científicas E Tecnológicas – ICTs – LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.